Legislação Básica

LEI DE CRIAÇÃO

Lei Municipal nº. 6.890, de 29 de dezembro de 1971, alterada pela Lei Municipal nº. 13.570, de 23 de maio de 2005.


LEI DE PESSOAL

 Lei 14.841/2008


LEI PARA CONCESSÃO DE BOLSAS

Lei Municipal nº. 14.260, de 3 de outubro de 2007, autoriza a Fundação Educacional São Carlos a conceder bolsas-estágio, bolsas-monitoria e bolsas-atividade.