Legislação Básica
Lei de Criação e Alterações
Lei Municipal nº 6.890, de 29 de dezembro de 1971
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Lei Municipal nº 13.570, de 23 de maio de 2005
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Leis de Pessoal
Lei Municipal nº 14.841, de 18 de dezembro de 2008
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Lei Municipal nº 14.916, de 15 de abril de 2009
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Lei Municipal nº 15.158, de 23 de dezembro de 2009
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Lei Municipal nº 16.000, de 23 de fevereiro de 2012.
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Lei Municipal nº 16.030, de 14 de março de 2012
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Lei Municipal nº 16.054, de 27 de março de 2012
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Lei Municipal nº 16.510, de 06 de março de 2013
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Lei Municipal nº 18.543, de 21 de março de 2018
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Lei Municipal nº 18.799, de 21 de setembro de 2018
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