Lei nº 16.030 – 14/03/2012

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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 16.000 de 23 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Salários e estrutura Governança da Carreira dos servidores públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”.


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